AREsp 1820503 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a reavaliação do valor da indenização por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o montante de R$ 40.000,00 fixado pela sentença não se revela irrisório ou exorbitante, sendo compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e com a jurisprudência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma
- Outcome
- Nega provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Dano Moral, Erro Médico, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Nexo Causal, Reexame Fático Probatório
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Revisão do valor da indenização por danos morais
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 3 Responsabilidade civil do Estado por erro médico no parto
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a reavaliação do valor da indenização por danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o montante de R$ 40.000,00 fixado pela sentença não se revela irrisório ou exorbitante, sendo compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Nega provimento ao agravo interno
Orders
- Nega provimento ao agravo interno.
- Manter a condenação de R$ 40.000,00 a título de danos morais, fixada pela sentença.
Full Case Text
Judgment text and source record
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