AREsp 2668135 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão relativa à configuração do dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, decidiu-se pela não admissibilidade do recurso especial e aplicou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Vício De Construção, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano in Re Ipsa, Jurisprudência
Direito Civil Responsabilidade Civil Reparação De Danos Processo Civil Dano Moral Vício De Construção Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TECNOCONSULT ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Configuração de dano moral por mero inadimplemento contratual (dano in re ipsa)
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório versus competência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão relativa à configuração do dano moral exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, decidiu-se pela não admissibilidade do recurso especial e aplicou-se a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.