AREsp 2662242 - DECISAO

AREsp 2662242 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o valor da indenização foi fixado com base no laudo pericial e na gravidade da conduta do preposto, matéria fática cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; a questão dos juros de mora não foi debatida no tribunal de origem; e a parte não demonstrou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC, atraindo a aplicação do entendimento pacificado sobre a insuficiência da mera transcrição de ementas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Juros De Mora, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial, Honorários
Direito Civil Direito Do Consumidor Transporte Dano Moral Responsabilidade Civil Juros De Mora Dissídio Jurisprudencial Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Adequação do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora sobre verba fixada em decisão judicial
  3. 3 Possibilidade de dedução do seguro obrigatório da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o valor da indenização foi fixado com base no laudo pericial e na gravidade da conduta do preposto, matéria fática cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ; a questão dos juros de mora não foi debatida no tribunal de origem; e a parte não demonstrou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC, atraindo a aplicação do entendimento pacificado sobre a insuficiência da mera transcrição de ementas.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Major o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.