AREsp 2985819 - DECISAO

AREsp 2985819 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização de R$ 5.000,00 não se mostra irrisório ou exagerado a justificar alteração pelo STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Multas De Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Multas De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral por imposição indevida de multa de trânsito
  2. 2 revisão do valor da indenização por danos morais (R$ 5.000,00)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização de R$ 5.000,00 não se mostra irrisório ou exagerado a justificar alteração pelo STJ. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.