AREsp 2916954 - ACORDAO

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A majoração do valor da indenização demandaria reexame do conteúdo e extensão do dano e das condições econômicas das partes, o que implicaria reapreciação do conjunto fático‑probatório vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre julgados, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ LACERDA TREVISAM (ANDRÉ); Recorrida: ISABELA FERNANDES DE ANDRADE (ISABEL); Recorrida: MARIA LETÍCIA FERNANDES DOS SANTOS (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Civil Processual Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LACERDA TREVISAM (ANDRÉ)

Agravante/recorrente

ISABELA FERNANDES DE ANDRADE (ISABEL)

Recorrida

MARIA LETÍCIA FERNANDES DOS SANTOS (MARIA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração do quantum indenizatório por publicações em rede social
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial por cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

A majoração do valor da indenização demandaria reexame do conteúdo e extensão do dano e das condições econômicas das partes, o que implicaria reapreciação do conjunto fático‑probatório vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre julgados, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial