AREsp 1803344 - DECISAO

AREsp 1803344 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por dois motivos: (i) quanto ao art. 940 do CC, a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356); (ii) quanto ao art. 944 do CC e ao quantum de R$15.000,00, o Tribunal de origem fundamentou-se em critérios aceitos (circunstâncias do caso, gravidade, alcance da ofensa, capacidade econômica) e em precedentes do STJ, não sendo caso de revisão pelo STJ em face da Súmula 7. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: STEMAC SA GRUPOS GERADORES (EM RECUPERACAO JUDICIAL); Recorrida: parte Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Protesto Indevido, Quantificação Da Indenização, Súmulas/stj E STF, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Dano Moral Protesto Indevido Quantificação Da Indenização Súmulas/stj E STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

STEMAC SA GRUPOS GERADORES (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Recorrente

parte Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 940 e 944 do Código Civil
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF
  3. 3 Óbice da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova e revisão do quantum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial por dois motivos: (i) quanto ao art. 940 do CC, a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal, incidindo a Súmula 284/STF e a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356); (ii) quanto ao art. 944 do CC e ao quantum de R$15.000,00, o Tribunal de origem fundamentou-se em critérios aceitos (circunstâncias do caso, gravidade, alcance da ofensa, capacidade econômica) e em precedentes do STJ, não sendo caso de revisão pelo STJ em face da Súmula 7. Por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.