AREsp 515925 - DECISAO

AREsp 515925 - DECISAO

Fundamentando-se nas premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias de que o cartaz era publicidade singela e rudimentar, sem potencial lesivo ou indução em erro, concluiu-se que não houve concorrência desleal nem dano moral, e que eventual entendimento diverso demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, matéria constitucional é incabível na via eleita.

Parties
Recorrente: HM SUPERMERCADOS LTDA.com
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Publicidade Comparativa, Concorrência Desleal, Súmula 7 (vedação De Reexame De Fatos), Competência Constitucional
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Propriedade Industrial Direito Da Concorrência Publicidade Dano Moral Publicidade Comparativa Concorrência Desleal +2 more

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Parties

HM SUPERMERCADOS LTDA.com

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de concorrência desleal por cartaz comparativo de preços
  2. 2 Limites da publicidade comparativa quanto a prática enganosa, denegridora, confusa e ao desvio de clientela
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Fundamentando-se nas premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias de que o cartaz era publicidade singela e rudimentar, sem potencial lesivo ou indução em erro, concluiu-se que não houve concorrência desleal nem dano moral, e que eventual entendimento diverso demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, matéria constitucional é incabível na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.