AREsp 1814798 - DECISAO

AREsp 1814798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada de que a intervenção desta Corte sobre o valor das indenizações por danos morais só é possível em casos excepcionais de quantia irrisória ou exorbitante; no caso concreto, o valor fixado na origem foi considerado razoável, configurando óbice à admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Culpa Concorrente, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Indenização Culpa Concorrente Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra valor fixado a título de dano moral
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ diante da Súmula 7
  3. 3 Aplicação dos arts. 884 e 944 do Código Civil quanto ao valor do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada de que a intervenção desta Corte sobre o valor das indenizações por danos morais só é possível em casos excepcionais de quantia irrisória ou exorbitante; no caso concreto, o valor fixado na origem foi considerado razoável, configurando óbice à admissão do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.