AREsp 663764 - DECISAO

AREsp 663764 - DECISAO

O acórdão regional concluiu que as matérias jornalísticas não extrapolaram o dever de informar e se inseriram no legítimo exercício da liberdade de expressão sobre fatos de notório interesse público; para modificar tal conclusão seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta corte pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Liberdade De Expressão E Informação, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado
Responsabilidade Civil Direito Constitucional Direito Civil Dano Moral Liberdade De Expressão E Informação Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral decorrente de matéria jornalística
  2. 2 Limites da liberdade de expressão e crítica jornalística
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão regional concluiu que as matérias jornalísticas não extrapolaram o dever de informar e se inseriram no legítimo exercício da liberdade de expressão sobre fatos de notório interesse público; para modificar tal conclusão seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada nesta corte pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.