AREsp 1669679 - DECISAO

AREsp 1669679 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões deduzidas, concluiu com base no conjunto probatório que houve contratação e mora da recorrente e que a negativação decorreu de exercício regular de direito, atribuiu ao autor o ônus de provar a quitação da dívida (art. 373, I, CPC/2015), e manteve apenas a multa por litigância de má-fé, não a indenização por ausência de demonstração de dano; reformar demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Confirmação Da Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Confirmação Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por inclusão regular do nome em cadastros de restrição de crédito
  2. 2 Incidência e alcance da inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 Adequação da fundamentação do acórdão face aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões deduzidas, concluiu com base no conjunto probatório que houve contratação e mora da recorrente e que a negativação decorreu de exercício regular de direito, atribuiu ao autor o ônus de provar a quitação da dívida (art. 373, I, CPC/2015), e manteve apenas a multa por litigância de má-fé, não a indenização por ausência de demonstração de dano; reformar demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.