AREsp 1838457 - DECISAO

AREsp 1838457 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem verificou a existência de inscrição negativa preexistente, aplicando a orientação da Súmula 385/STJ para afastar a indenização por dano moral, e porque eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; incide também o óbice da Súmula 83 do STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Súmulas Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Súmulas Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral em face de inscrição em cadastro de inadimplentes quando existe registro preexistente
  2. 2 Aplicação da Súmula 385/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem verificou a existência de inscrição negativa preexistente, aplicando a orientação da Súmula 385/STJ para afastar a indenização por dano moral, e porque eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; incide também o óbice da Súmula 83 do STJ. Foi majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/15, observando os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.