AREsp 2521917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão (prisão resultante de flagrante forjado), e as alegações da recorrente implicam, em essência, reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prisão Em Flagrante Forjada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento, Excesso De Condenação
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dano Moral Prisão Em Flagrante Forjada Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria fática e proibição de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento implícito dos dispositivos de lei federal invocados
  3. 3 Excessividade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão (prisão resultante de flagrante forjado), e as alegações da recorrente implicam, em essência, reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Os honorários já foram majorados ao teto legal na origem, razão pela qual deixo de fixá-los a título recursal nesta oportunidade.