AREsp 3170503 - DECISAO

AREsp 3170503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria apresentada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório nem exorbitante a justificar revisão em sede de Recurso Especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI; Autores: AUTORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Do Estado, Serviço Público, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Do Estado Serviço Público Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SAO JOAO DE MERITI

Recorrente

AUTORES

Autores

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 Aplicação do art. 944 do Código Civil quanto à redução equitativa da indenização
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria apresentada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o valor da indenização por danos morais fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou irrisório nem exorbitante a justificar revisão em sede de Recurso Especial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial