AREsp 3014837 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque conhecer do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ), a matéria estava preclusa por não ter sido oportunamente reiterado o pedido de perícia nem arguida em apelação, e a via do recurso especial é inadequada para a apreciação da questão constitucional suscitada.
- Parties
- Agravante: DARCY VARGAS MAGANHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dano Qualificado, Exame De Corpo De Delito, Perícia Indireta, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Nulidade De Algibeira, Violação Constitucional (arts. 5º, Incisos LIV E Lv)
Case Brief
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Parties
DARCY VARGAS MAGANHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se a ausência de realização de perícia indireta, não reiterada em momento processual oportuno, configura nulidade absoluta com prejuízo presumido, afastando a preclusão e a incidência da Súmula 7 do STJ
- 2 Se matéria constitucional suscitada pode ser conhecida em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque conhecer do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ), a matéria estava preclusa por não ter sido oportunamente reiterado o pedido de perícia nem arguida em apelação, e a via do recurso especial é inadequada para a apreciação da questão constitucional suscitada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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