REsp 1677459 - DECISAO

REsp 1677459 - DECISAO

Negou-se seguimento aos recursos especiais porque as razões recursais não indicaram de forma específica os dispositivos federais supostamente violados, estando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência sobre a imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental; aplicou-se o art. 557, caput, do CPC para decisão monocrática de indeferimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIÁS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CNEN; Recorrido: Carlos de Figueiredo Bezerril; Recorrido: Crisei de Castro Dourado; Recorrido: Amaurillo Monteiro de Oliveira; Recorrido: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recursos Especiais / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento aos Recursos Especiais
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil, Prescrição/imprescritibilidade, Poder De Polícia, Fiscalização Sanitária, Legitimidade Passiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Dar, Súmulas E Jurisprudência
Constitucional Administrativo Ambiental Processual Civil Dano Ambiental Responsabilidade Civil Prescrição/imprescritibilidade Poder De Polícia +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CNEN

Recorrente

Carlos de Figueiredo Bezerril

Recorrido

Crisei de Castro Dourado

Recorrido

Amaurillo Monteiro de Oliveira

Recorrido

Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás (IPASGO)

Recorrido

Procedural Posture

Recursos Especiais / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental
  2. 2 Competência/fiscalização: CNEN vs Secretarias Estaduais de Saúde
  3. 3 Legitimidade passiva ad causam da União/CNEN

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento aos recursos especiais porque as razões recursais não indicaram de forma específica os dispositivos federais supostamente violados, estando dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF), e porque o acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência sobre a imprescritibilidade da pretensão de reparação do dano ambiental; aplicou-se o art. 557, caput, do CPC para decisão monocrática de indeferimento.

Court Disposition

Nego seguimento aos Recursos Especiais

Orders

  • Nego seguimento aos Recursos Especiais
  • Publique-se e intimem-se