REsp 1934351 - ACORDAO

REsp 1934351 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente (art. 17, §§2º e 3º da LC 140/2011) não contêm o comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida no recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial; ademais, havendo autuação por mais de um órgão, prevalece o auto de infração do órgão com atribuição de licenciamento (o Município), não havendo falta de punição à apelada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.
Legal Topics
Dano Ambiental, Competência Para a Aplicação Da Sanção, Súmula 284/stf, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL AMBIENTAL Dano Ambiental Competência Para a Aplicação Da Sanção Súmula 284/stf Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF face à fundamentação do recurso especial
  2. 2 Competência para lavrar auto de infração ambiental e prevalência do auto de infração do órgão licenciante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente (art. 17, §§2º e 3º da LC 140/2011) não contêm o comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida no recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial; ademais, havendo autuação por mais de um órgão, prevalece o auto de infração do órgão com atribuição de licenciamento (o Município), não havendo falta de punição à apelada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.