AREsp 1085482 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem validou o laudo pericial e reconheceu o nexo de causalidade e os danos, sendo qualquer alteração dessas conclusões dependente do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; aplicou-se ainda a jurisprudência que fixa o termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e entendeu-se incabível a revisão do valor dos honorários sucumbenciais na via estreita do recurso especial salvo em caso de manifesta exorbitância.

Parties
Agravante: GUSA NORDESTE S/A; Agravado: MARIA DAS GRAÇAS MATOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva (teoria Do Risco Integral), Validade Da Prova Pericial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Ilegitimidade Ativa (súmula 283/stf), Termo Inicial Dos Juros De Mora (súmula 54/stj), Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Dano Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva (teoria Do Risco Integral) Validade Da Prova Pericial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Ilegitimidade Ativa (súmula 283/stf) Termo Inicial Dos Juros De Mora (súmula 54/stj) +1 more

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Parties

GUSA NORDESTE S/A

Agravante

MARIA DAS GRAÇAS MATOS SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade do laudo pericial e impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Ilegitimidade ativa da autora e óbice da ausência de impugnação de fundamento autônomo (Súmula 283/STF)
  3. 3 Termo inicial dos juros moratórios em responsabilidade extracontratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem validou o laudo pericial e reconheceu o nexo de causalidade e os danos, sendo qualquer alteração dessas conclusões dependente do reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, fundamentos autônomos do acórdão não foram impugnados no recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; aplicou-se ainda a jurisprudência que fixa o termo inicial dos juros moratórios na data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e entendeu-se incabível a revisão do valor dos honorários sucumbenciais na via estreita do recurso especial salvo em caso de manifesta exorbitância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno