REsp 2083680 - ACORDAO

REsp 2083680 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao ônus da prova foi prequestionada e a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade da inversão do ônus da prova em ações indenizatórias por dano ambiental, em razão da responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco integral, sem necessidade de reexame do contexto fático-probatório.

Parties
AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A; AGRAVANTE: VOTORANTIM ENERGIA LTDA; VE PARTICIPACOES LTDA.; AGRAVANTE: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; VOTORANTIM CIMENTOS S/A; AGRAVADO: WALTER DE SOUZA SANTOS; AGRAVADO: MARIA QUITERIA NERY ROCHA; AGRAVADO: JOAO EVANGELISTA DE SOUZA NETO; AGRAVADO: IDELFONSO HIPOLITO DA ROCHA FILHO; AGRAVADO: EZEQUILDES SOUZA DA PAIXAO; AGRAVADO: ELIZABETE ANUNCIACAO DE SOUZA; AGRAVADO: CARMEM DE JESUS FREITAS; AGRAVADO: BENEDITA DE SOUZA; AGRAVADO: ANTONIO PEDRO DOS SANTOS SILVA; AGRAVADO: ADILSON LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Dano Ambiental, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Teoria Do Risco Integral, Súmula 618/stj
Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Teoria Do Risco Integral Súmula 618/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A

AGRAVANTE

VOTORANTIM ENERGIA LTDA

AGRAVANTE

VE PARTICIPACOES LTDA.

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

AGRAVANTE

VOTORANTIM CIMENTOS S/A

WALTER DE SOUZA SANTOS

AGRAVADO

MARIA QUITERIA NERY ROCHA

AGRAVADO

JOAO EVANGELISTA DE SOUZA NETO

AGRAVADO

IDELFONSO HIPOLITO DA ROCHA FILHO

AGRAVADO

EZEQUILDES SOUZA DA PAIXAO

AGRAVADO

ELIZABETE ANUNCIACAO DE SOUZA

AGRAVADO

CARMEM DE JESUS FREITAS

AGRAVADO

BENEDITA DE SOUZA

AGRAVADO

ANTONIO PEDRO DOS SANTOS SILVA

AGRAVADO

ADILSON LOPES DOS SANTOS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova em ação indenizatória por dano ambiental
  2. 2 Prequestionamento do ônus da prova
  3. 3 Reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão relativa ao ônus da prova foi prequestionada e a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade da inversão do ônus da prova em ações indenizatórias por dano ambiental, em razão da responsabilidade objetiva fundada na teoria do risco integral, sem necessidade de reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.