AREsp 2062317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre os fatos e limites das partes, tendo-se verificado que as conclusões fático-periciais (existência de benzeno, etilbenzeno, xilenos e naftaleno acima dos valores orientadores e pluma de benzeno de aprox. 427 m) estão nos autos, não sendo possível seu reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, não se reconheceu omissão, ultra petita nem cerceamento de defesa, e as consequências práticas da decisão foram adequadamente avaliadas.

Parties
Agravante: AUTO POSTO EXCEDE LTDA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: RAIZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg No Resp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Denegatória Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Ambiental, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ultra Petita, Cerceamento De Defesa, Obrigação De Fazer E Multa Coercitiva
Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Reexame De Provas Súmula 7/stj Ultra Petita Cerceamento De Defesa Obrigação De Fazer E Multa Coercitiva

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Parties

AUTO POSTO EXCEDE LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

RAIZEN S.A.

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Ag Rg No Resp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Denegatória Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de decisão ultra petita (decidir além do pedido)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por não consideração de laudos técnicos e conclusões de órgão ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre os fatos e limites das partes, tendo-se verificado que as conclusões fático-periciais (existência de benzeno, etilbenzeno, xilenos e naftaleno acima dos valores orientadores e pluma de benzeno de aprox. 427 m) estão nos autos, não sendo possível seu reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; por isso, não se reconheceu omissão, ultra petita nem cerceamento de defesa, e as consequências práticas da decisão foram adequadamente avaliadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.