REsp 2058381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer a necessidade de condenação ao pagamento de indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pela Corte de origem, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Ambiental, Indenização, Obrigação De Fazer, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Ambiental Dano Ambiental Indenização Obrigação De Fazer Súmulas Do STJ Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização cumulada com obrigação de fazer
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por vedar reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer a necessidade de condenação ao pagamento de indenização exigiria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pela Corte de origem, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência citada; ademais aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.