AREsp 2513960 - DECISAO

AREsp 2513960 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, incluída a distribuição do ônus da prova (constante da ementa e do corpo do acórdão), não havendo omissão ou violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC; aplicaram-se as Súmulas 618 e 568/STJ, e a decisão foi fundamentada nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: LILIANE SOARES CERQUEIRA BARRADAS E OUTROS; Réu: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.; Réu: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A.; Réu: VOTORANTIM ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Competência, Ilegitimidade Passiva, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Dano Ambiental Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prescrição Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LILIANE SOARES CERQUEIRA BARRADAS E OUTROS

Autor

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Réu

VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A.

Réu

VOTORANTIM ENERGIA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC)
  2. 2 Competência da Justiça Estadual para apreciar a demanda
  3. 3 Ilegitimidade passiva dos recorrentes

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, incluída a distribuição do ônus da prova (constante da ementa e do corpo do acórdão), não havendo omissão ou violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC; aplicaram-se as Súmulas 618 e 568/STJ, e a decisão foi fundamentada nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial conhecido e não provido