AREsp 2118975 - ACORDAO

AREsp 2118975 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da matéria exigiria interpretação de legislação municipal (logo vedado em apelo especial pela Súmula 280/STF) e porque eventual alegada violação ao Decreto n. 6.514/2008 não é examinável em recurso especial, por o decreto não se enquadrar no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Agravada: Associação Religiosa e Beneficente Jesus Maria José
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Ambiental, Auto De Infração, Violação a Decreto Regulamentar, Prequestionamento, Direito Local, Súmulas Do STF E Do STJ
Administrativo Processual Civil Dano Ambiental Auto De Infração Violação a Decreto Regulamentar Prequestionamento Direito Local Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Paulo

Agravante

Associação Religiosa e Beneficente Jesus Maria José

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial para examinar suposta violação a decreto regulamentar
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por matéria de direito local
  3. 3 Prequestionamento do art. 70 da Lei n. 9.605/1999

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da matéria exigiria interpretação de legislação municipal (logo vedado em apelo especial pela Súmula 280/STF) e porque eventual alegada violação ao Decreto n. 6.514/2008 não é examinável em recurso especial, por o decreto não se enquadrar no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno