AREsp 2306978 - ACORDAO

AREsp 2306978 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a questão da responsabilidade do Município com fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente para manter o acórdão, e não houve interposição de recurso extraordinário, razão pela qual se aplica a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o prosseguimento do recurso especial/agravo quanto ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Município de Ubatuba; Agravado: Elenildes Lima Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Do Município, Omissão Na Fiscalização Ambiental, Súmula 126/stj
Administrativo Processual Civil Dano Ambiental Responsabilidade Do Município Omissão Na Fiscalização Ambiental Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Município de Ubatuba

Agravado

Elenildes Lima Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização da responsabilidade do Município por omissão na fiscalização ambiental
  3. 3 Caráter subsidiário da responsabilidade do Município

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a questão da responsabilidade do Município com fundamento constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles suficiente para manter o acórdão, e não houve interposição de recurso extraordinário, razão pela qual se aplica a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o prosseguimento do recurso especial/agravo quanto ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.