REsp 2090166 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por manifesta inadmissibilidade em razão da preclusão consumativa provocada pela interposição anterior de outro recurso contra a mesma decisão, sendo aplicável o Código de Processo Civil de 2015 por força do regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Na Primeira Turma (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso).
Legal Topics
Dano Ambiental, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula N. 7 Do STJ
Processual Civil Dano Ambiental Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Na Primeira Turma (sessão Virtual 04/06/2024 a 10/06/2024); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da interposição de dois recursos contra a mesma decisão (preclusão consumativa)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de violação meramente reflexa à lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por manifesta inadmissibilidade em razão da preclusão consumativa provocada pela interposição anterior de outro recurso contra a mesma decisão, sendo aplicável o Código de Processo Civil de 2015 por força do regime recursal determinado pela data da publicação do provimento impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.