AREsp 2646221 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a ação civil pública demanda apenas a verificação da responsabilidade civil ambiental, independente da validade de autos de infração administrativos eventualmente anulados; o relatório do INEA não foi objeto de anulação; o reconhecimento do dano e do nexo causal assentou-se em conjunto probatório que não exige reexame fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões sobre cobertura securitária e prescrição foram tratadas pela corte, concluindo-se pela responsabilidade solidária da seguradora dentro dos limites da apólice e pela inexistência de prescrição.

Parties
Agravante: POSTO D"ANGELIS LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: AIG SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Seguro De Responsabilidade Civil, Coisa Julgada, Prescrição
Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Dos Seguros Dano Ambiental Responsabilidade Objetiva Seguro De Responsabilidade Civil Coisa Julgada +1 more

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Parties

POSTO D"ANGELIS LTDA "EM RECUPERACAO JUDICIAL"

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

AIG SEGUROS BRASIL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem violou preceitos do CPC por depender de auto de infração administrativo anulado
  2. 2 Caracterização do dano ambiental e existência de nexo causal
  3. 3 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva e teoria do risco integral ao dano ambiental

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a ação civil pública demanda apenas a verificação da responsabilidade civil ambiental, independente da validade de autos de infração administrativos eventualmente anulados; o relatório do INEA não foi objeto de anulação; o reconhecimento do dano e do nexo causal assentou-se em conjunto probatório que não exige reexame fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as questões sobre cobertura securitária e prescrição foram tratadas pela corte, concluindo-se pela responsabilidade solidária da seguradora dentro dos limites da apólice e pela inexistência de prescrição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se