REsp 2153908 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o dispositivo legal invocado não possui conteúdo normativo apto a infirmar o acórdão (Súmula 284/STF) e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: AUTO POSTO CABEÇUDA LTDA.; Recorrido: IBAMA; Recorrido: Ministério Público Federal; Recorrido: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Dano Ambiental, Plano De Recuperação De Áreas Degradadas (prad), Cumulação De Obrigação De Fazer E De Pagar, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
AUTO POSTO CABEÇUDA LTDA.
Recorrente
IBAMA
Recorrido
Ministério Público Federal
Recorrido
União
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade do PRAD
- 2 Cumulação de indenização e obrigação de fazer
- 3 Interpretação do art. 14 da Lei 6.938/81
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), o dispositivo legal invocado não possui conteúdo normativo apto a infirmar o acórdão (Súmula 284/STF) e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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