REsp 2172204 - DECISAO

REsp 2172204 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ, entendendo que o acolhimento das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ) e que, embora a jurisprudência admita a cumulação de obrigação de fazer e indenização por dano ambiental (Súmula 629/STJ), tal cumulação não é obrigatória, cabendo ao tribunal de origem avaliar a suficiência da recuperação e a proporcionalidade das sanções, o que foi feito nos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Ação Civil Pública, Reparação in Natura, Indenização Compensatória, Cumulação De Obrigações, Súmulas Do STJ
Ambiental Processual Civil Administrativo Dano Ambiental Ação Civil Pública Reparação in Natura Indenização Compensatória Cumulação De Obrigações +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e de indenizar em danos ambientais
  2. 2 Aplicação da Súmula 629/STJ e sua não obrigatoriedade
  3. 3 Impedimento ao reexame de prova pelo óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ, entendendo que o acolhimento das matérias suscitadas demandaria reexame de fatos e provas (ó bice da Súmula 7/STJ) e que, embora a jurisprudência admita a cumulação de obrigação de fazer e indenização por dano ambiental (Súmula 629/STJ), tal cumulação não é obrigatória, cabendo ao tribunal de origem avaliar a suficiência da recuperação e a proporcionalidade das sanções, o que foi feito nos autos.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.