REsp 2168141 - DECISAO

REsp 2168141 - DECISAO

Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: comprovada a edificação em Área de Preservação Permanente (restinga) e a existência de dano ambiental, é devida a demolição e a recuperação da área; não houve cerceamento de defesa quanto ao pedido de complementação pericial; a Lei 13.465/2017 não afasta a obrigação de demolição na ausência de projeto urbanístico de regularização fundiária; a cumulação de indenização pecuniária com obrigação de fazer é possível em tese, mas no caso concreto a recuperação in natura foi considerada suficiente, motivo pelo qual a condenação pecuniária foi afastada; não cabe condenação em honorários sucumbenciais sem prova de má-fé.

Parties
Recorrente: JOÃO BATISTA TOPANOTTI; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Lhes Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Dano Ambiental, Áreas De Preservação Permanente (app), Demolição E Recuperação Ambiental, Regularização Fundiária Urbana (lei 13.465/2017), Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização, Teoria Do Fato Consumado, Honorários Advocatícios Em Ação Civil Pública
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Áreas De Preservação Permanente (app) Demolição E Recuperação Ambiental Regularização Fundiária Urbana (lei 13.465/2017) Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA TOPANOTTI

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conheço Parcialmente E Nego Lhes Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de complementação de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n.13.465/2017 e possibilidade de regularização fundiária urbana
  3. 3 Existência de direito adquirido à ocupação em APP e irretroatividade

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: comprovada a edificação em Área de Preservação Permanente (restinga) e a existência de dano ambiental, é devida a demolição e a recuperação da área; não houve cerceamento de defesa quanto ao pedido de complementação pericial; a Lei 13.465/2017 não afasta a obrigação de demolição na ausência de projeto urbanístico de regularização fundiária; a cumulação de indenização pecuniária com obrigação de fazer é possível em tese, mas no caso concreto a recuperação in natura foi considerada suficiente, motivo pelo qual a condenação pecuniária foi afastada; não cabe condenação em honorários sucumbenciais sem prova de má-fé.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.