AREsp 2405576 - ACORDAO

AREsp 2405576 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC era genérica e deficiente (aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF), porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão sobre tutela antecipada (Súmula nº 735 do STF) e porque eventual modificação demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: GRAZIELE DE OLIVEIRA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Dano Ambiental, Ação De Indenização, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 735 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Ambiental Ação De Indenização Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRAZIELE DE OLIVEIRA AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/insuficiência de fundamentação
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede ou indefere tutela provisória
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC era genérica e deficiente (aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 284 do STF), porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão sobre tutela antecipada (Súmula nº 735 do STF) e porque eventual modificação demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, obstada pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter as decisões agravadas e a decisão monocrática impugnada.