AREsp 2381807 - DECISAO

AREsp 2381807 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC ao não enfrentar, de forma fundamentada, a tese essencial sobre a indenização por danos intercorrentes; por isso conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com apreciação das omissões indicadas.

Parties
Agravante: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Dado Provimento Parcial Para Anular Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que novo acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, com apreciação das omissões apontadas.
Legal Topics
Dano Ambiental, Reparação Integral, Dano Intercorrente (interino/temporário), Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Cumulação De Indenização E Obrigação De Fazer, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Ambiental Administrativo Dano Ambiental Reparação Integral Dano Intercorrente (interino/temporário) Embargos De Declaração Omissão De Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Dado Provimento Parcial Para Anular Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinar Reexame Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de condenação em indenização pecuniária pelos danos intercorrentes
  2. 2 Possibilidade de cumulação da obrigação de recompor a área (obrigação de fazer) com indenização pecuniária
  3. 3 Caracterização e marco temporal do dano intercorrente versus dano residual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC ao não enfrentar, de forma fundamentada, a tese essencial sobre a indenização por danos intercorrentes; por isso conheceu e deu parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com apreciação das omissões indicadas.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que novo acórdão seja proferido pelo Tribunal de origem, com apreciação das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com análise fundamentada das omissões indicadas (indenização pecuniária por danos intercorrentes e cumulação com obrigação de fazer)