AREsp 2711412 - DECISAO

AREsp 2711412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de desproporcionalidade da multa e de cálculo da área exigiria o reexame de fatos e provas constantes nos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, existe óbice processual que prejudica o exame da divergência jurisprudencial suscitada nos termos da alínea a do art. 105, III, da CF; por fim, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 10%.

Parties
Agravante/recorrente: EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE BASALTO FS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Dano Ambiental, Auto De Infração, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Administrativo Dano Ambiental Auto De Infração Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

Case Brief

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Parties

EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE BASALTO FS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a multa administrativa aplicada por infração ambiental foi desproporcional
  2. 2 Se o cálculo da multa deve obedecer à área efetivamente impactada conforme laudo ou à área registrada em nome da empresa
  3. 3 Se é possível rever a valoração da multa sem reexaminar provas (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de desproporcionalidade da multa e de cálculo da área exigiria o reexame de fatos e provas constantes nos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, existe óbice processual que prejudica o exame da divergência jurisprudencial suscitada nos termos da alínea a do art. 105, III, da CF; por fim, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários advocatícios em 10%.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.