REsp 2189667 - DECISAO

REsp 2189667 - DECISAO

Verificado o atendimento aos requisitos de admissibilidade do agravo, o Tribunal superior deu provimento ao agravo interposto pelo IBAMA e o converteu em recurso especial para melhor exame da controvérsia, determinando a reautuação para subsequente aferição dos requisitos de admissibilidade e processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA; Apelante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP; Apelante: RIO PARANÁ S.A.; Parte: RIO PARANÁ ENERGIA S/A; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia; Reautuação Determinada
Outcome
Agrav o provido; agravo convertido em recurso especial
Legal Topics
Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente (app) Em Torno De Reservatórios, Código Florestal (lei Nº 4.771/65; Lei Nº 12.651/2012), Resoluções CONAMA Nº 4/1985 E 302/2002, Responsabilidade Objetiva E Solidária, Marco Temporal E Decreto Nº 6.514/2008
Constitucional Administrativo Ambiental Dano Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Em Torno De Reservatórios Código Florestal (lei Nº 4.771/65; Lei Nº 12.651/2012) Resoluções CONAMA Nº 4/1985 E 302/2002 Responsabilidade Objetiva E Solidária +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Agravante

COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP

Apelante

RIO PARANÁ S.A.

Apelante

RIO PARANÁ ENERGIA S/A

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

UNIÃO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido E Convertido Em Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia; Reautuação Determinada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade objetiva por danos ambientais e solidariedade entre agentes
  3. 3 Delimitação da faixa de APP em reservatórios artificiais

Ratio Decidendi

Verificado o atendimento aos requisitos de admissibilidade do agravo, o Tribunal superior deu provimento ao agravo interposto pelo IBAMA e o converteu em recurso especial para melhor exame da controvérsia, determinando a reautuação para subsequente aferição dos requisitos de admissibilidade e processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o provido; agravo convertido em recurso especial

Orders

  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.
  • Publique-se.