AREsp 2195363 - ACORDAO

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O acórdão de origem não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às questões necessárias ao deslinde da controvérsia (afastando a violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e a análise da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ARLINDO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido; Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Ambiental Processo Civil Dano Ambiental Área De Preservação Permanente Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

ARLINDO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à caracterização do tómbolo da Praia da Galheta - SC como área de preservação permanente
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade de exame do mérito por implicar reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às questões necessárias ao deslinde da controvérsia (afastando a violação ao art. 1.022 do CPC/2015) e a análise da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; Agravo interno desprovido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Agravo interno desprovido