AREsp 2836654 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão recorrido; ausentes os requisitos que autorizariam a inversão do ônus da prova e vedada a imposição de produção de prova diabólica, logo não se pode reformar a decisão sem reexaminar fatos e provas, o que é inviável por força da Súmula 7; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties: Agravante/recorrente: RAFAELA SILVA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome: Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics: Dano Ambiental, Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Diabólica, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 618 Do STJ, Tema Nº 680 Do STJ

Direito Ambiental Processual Civil Dano Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Prova Diabólica Teoria Do Risco Integral Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAELA SILVA GOMES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Recurso Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
2 inversão do ônus da prova em ações ambientais
3 produção de prova diabólica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento
Inaplicável ao caso a majoração de honorários