AREsp 2851718 - ACORDAO

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Não houve omissão do acórdão quanto à inversão do ônus da prova para o dano ambiental; as questões relativas à responsabilidade objetiva previstas na Lei n. 6.938/1981 não foram previamente debatidas no tribunal de origem, o que impede o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF, por analogia); e a alteração da conclusão do acórdão demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: LETICIA MACEDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dano Ambiental, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Reexame De Provas Embargos De Declaração

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Parties

LETICIA MACEDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão ou vício do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Prequestionamento sobre arts. 3º, 4º e 14 da Lei n. 6.938/1981 (responsabilidade objetiva)
  3. 3 Inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador e ao dano ambiental

Ratio Decidendi

Não houve omissão do acórdão quanto à inversão do ônus da prova para o dano ambiental; as questões relativas à responsabilidade objetiva previstas na Lei n. 6.938/1981 não foram previamente debatidas no tribunal de origem, o que impede o conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF, por analogia); e a alteração da conclusão do acórdão demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Assim, o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento.
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios.