AREsp 2787127 - ACORDAO

AREsp 2787127 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em fatos e provas (inspeção, reclamações e depoimento do agente técnico), de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, outras teses invocadas na peça recursal (art. 50 da Lei n. 9.784/1999) não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Auto De Infração Ambiental / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Ambiental, Auto De Infração Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Motivação Do Ato Administrativo, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ambiental Dano Ambiental Auto De Infração Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Motivação Do Ato Administrativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Anulatória De Auto De Infração Ambiental / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da penalidade administrativa aplicada por auto de infração ambiental
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de questões fático-probatórias
  3. 3 Prequestionamento de matéria administrativa (art. 50 da Lei n. 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com base em fatos e provas (inspeção, reclamações e depoimento do agente técnico), de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, outras teses invocadas na peça recursal (art. 50 da Lei n. 9.784/1999) não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a eventual gratuidade judiciária.