AREsp 2842195 - ACORDAO

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Havendo reconhecimento de dano ambiental pelo Tribunal de origem, este, contudo, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a agravante e a emissão dos gases em razão da insuficiente prova de residência no perímetro e no período delimitados pelo acórdão coletivo; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Sirlene do Rocio Aranha; Agravada: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dano Ambiental, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Coisa Julgada Coletiva
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Ambiental Dano Ambiental Danos Morais Nexo De Causalidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Sirlene do Rocio Aranha

Agravante

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de nexo de causalidade entre as emissões da ETE e o alegado dano moral da agravante
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva ambiental e seus limites
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de dano ambiental pelo Tribunal de origem, este, contudo, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a agravante e a emissão dos gases em razão da insuficiente prova de residência no perímetro e no período delimitados pelo acórdão coletivo; para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que julgou improcedente o pedido indenizatório da agravante