AREsp 2806378 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, embora seja aplicável a inversão do ônus da prova em ações de dano ambiental, incumbe ao autor a comprovação mínima de sua condição de pescador e do nexo causal entre a atuação da ré e os prejuízos alegados; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: ALDECIR FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dano Ambiental, Ônus Da Prova, Atividade Pesqueira, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Ônus Da Prova Atividade Pesqueira Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ALDECIR FERREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Quem deve comprovar a condição de pescador na ação indenizatória por dano ambiental
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações de dano ambiental
  3. 3 Necessidade de prova mínima dos fatos constitutivos do direito e do nexo causal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, embora seja aplicável a inversão do ônus da prova em ações de dano ambiental, incumbe ao autor a comprovação mínima de sua condição de pescador e do nexo causal entre a atuação da ré e os prejuízos alegados; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno