AREsp 2854148 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o autor não comprovou a sua condição de pescador; embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva e admita-se a inversão do ônus da prova, essa inversão não dispensa a produção de prova mínima sobre os fatos constitutivos do direito e do nexo causal; para reconhecer a inversão reclamada seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, subsistem fundamentos do acórdão não impugnados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: MARCOS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Ambiental, Responsabilidade Civil Objetiva, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Stf/stj, Teoria Do Risco Integral, Hipossuficiência
Civil Processual Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Responsabilidade Civil Objetiva Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

MARCOS ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Requisito e efeitos da inversão do ônus da prova em ações de dano ambiental

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o autor não comprovou a sua condição de pescador; embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva e admita-se a inversão do ônus da prova, essa inversão não dispensa a produção de prova mínima sobre os fatos constitutivos do direito e do nexo causal; para reconhecer a inversão reclamada seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, subsistem fundamentos do acórdão não impugnados, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno