AREsp 2937348 - ACORDAO

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O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada os pontos essenciais, incluindo a necessidade de prova mínima da condição de pescadora e do nexo causal; subsiste fundamento não impugnado que mantém a decisão; a inversão do ônus da prova não exime o autor da produção de prova mínima; e a revisão do contexto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MIRIAM SANTANA NEVES; Agravada/reespondente: TERNIUM BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Ambiental, Atividade Pesqueira, Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Integral), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 618/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Atividade Pesqueira Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Integral) +4 more

Case Brief

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Parties

MIRIAM SANTANA NEVES

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA

Agravada/reespondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Inversão do ônus da prova em ações de dano ambiental

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma fundamentada os pontos essenciais, incluindo a necessidade de prova mínima da condição de pescadora e do nexo causal; subsiste fundamento não impugnado que mantém a decisão; a inversão do ônus da prova não exime o autor da produção de prova mínima; e a revisão do contexto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno