AREsp 2891524 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente os pontos essenciais, subsistiram fundamentos não impugnados capazes de sustentar a decisão em face das Súmulas 283 e 284 do STF, a agravante não comprovou a condição de pescadora exigindo prova mínima apesar da inversão do ônus, e a revisão do ponto exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA AMELIA DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Ambiental, Atividade Pesqueira, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Responsabilidade Civil Objetiva, Código De Defesa Do Consumidor (art. 12 §3º; Art.17)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Dano Ambiental Atividade Pesqueira Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MARIA AMELIA DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação a fundamento do acórdão e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental e seus limites

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou fundamentadamente os pontos essenciais, subsistiram fundamentos não impugnados capazes de sustentar a decisão em face das Súmulas 283 e 284 do STF, a agravante não comprovou a condição de pescadora exigindo prova mínima apesar da inversão do ônus, e a revisão do ponto exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido