AREsp 2890390 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), apresentou fundamentos recursais deficientes (Súmula 284/STF) e alterar as conclusões sobre a condição de pescador e o nexo causal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva e a inversão do ônus da prova seja cabível, cabe ao autor a prova mínima de sua condição de pescador e do nexo causal.

Parties
Agravante: SEBASTIAO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dano Ambiental, Inversão Do Ônus Da Prova, Condição De Pescador, Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Integral), Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Civil Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Dano Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Condição De Pescador Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Integral) +2 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação a fundamento do acórdão e incidência da Súmula 283/STF
  2. 2 Deficiência da fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), apresentou fundamentos recursais deficientes (Súmula 284/STF) e alterar as conclusões sobre a condição de pescador e o nexo causal exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, embora a responsabilidade ambiental seja objetiva e a inversão do ônus da prova seja cabível, cabe ao autor a prova mínima de sua condição de pescador e do nexo causal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial