AREsp 2836658 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), apresentou fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF) e a modificação quanto à comprovação da condição de pescador e ao nexo causal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, mesmo admitida a inversão do ônus da prova em dano ambiental, cabe ao autor a prova mínima de sua condição de pescador e do nexo causal.

Parties
Agravante: JOAO EVANGELISTA RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dano Ambiental, Atividade Pesqueira, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Dano Ambiental Atividade Pesqueira Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 283/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOAO EVANGELISTA RAIMUNDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Inversão do ônus da prova em ações por dano ambiental

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), apresentou fundamentação recursal deficiente (Súmula 284/STF) e a modificação quanto à comprovação da condição de pescador e ao nexo causal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, mesmo admitida a inversão do ônus da prova em dano ambiental, cabe ao autor a prova mínima de sua condição de pescador e do nexo causal.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.