AREsp 2953943 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, embora a inversão do ônus da prova seja cabível em ações de dano ambiental, o autor não foi eximido de comprovar minimamente sua condição de pescador e o nexo causal; reformar o acórdão recorrido para reconhecer tal condição exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão recorrida manteve-se em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: GENILTON ANCELMO ALVES DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Dano Ambiental, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Atividade Pesqueira, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Ambiental Dano Ambiental Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Atividade Pesqueira Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

GENILTON ANCELMO ALVES DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova em ações de indenização por dano ambiental
  2. 2 Necessidade de o autor comprovar sua condição de pescador (fatos constitutivos do direito)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, embora a inversão do ônus da prova seja cabível em ações de dano ambiental, o autor não foi eximido de comprovar minimamente sua condição de pescador e o nexo causal; reformar o acórdão recorrido para reconhecer tal condição exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que a decisão recorrida manteve-se em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno