REsp 2051042 - DECISAO

REsp 2051042 - DECISAO

Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação ao pagamento por dano moral coletivo ambiental, pois comprovados o ilícito ambiental e o nexo causal, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista na Lei nº 6.938/1981 e reconhecendo que o dano ambiental é in re ipsa, ensejando indenização objetiva mesmo diante da possibilidade de recuperação da área.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Jaqueline Aparecida Biondo Bai; Réu: Município de Rosana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (decidido)
Outcome
Recurso especial provido em parte: restabelecida a condenação pelo pagamento de dano moral coletivo ambiental.
Legal Topics
Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente (app), Responsabilidade Civil Objetiva, Obrigação Propter Rem, Dano Moral Coletivo, Reexame Necessário, Código Florestal
Constitucional Administrativo Civil Processual Civil Ambiental Dano Ambiental Área De Preservação Permanente (app) Responsabilidade Civil Objetiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Autor

Jaqueline Aparecida Biondo Bai

Réu

Município de Rosana

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da responsabilidade objetiva e obrigação de reparar/indenizar independentemente de culpa (arts. 4º, VII e 14, §1º, Lei 6.938/1981)
  2. 2 Natureza propter rem das obrigações de reparação ambiental e sua transmissibilidade (Lei 12.651/2012)
  3. 3 Quantidade da faixa de APP aplicável (500 metros para curso d'água >600 m)

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à condenação ao pagamento por dano moral coletivo ambiental, pois comprovados o ilícito ambiental e o nexo causal, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista na Lei nº 6.938/1981 e reconhecendo que o dano ambiental é in re ipsa, ensejando indenização objetiva mesmo diante da possibilidade de recuperação da área.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte: restabelecida a condenação pelo pagamento de dano moral coletivo ambiental.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal e restabelecer a sentença quanto à condenação do réu ao pagamento por dano moral coletivo ambiental.