REsp 1650284 - DECISAO

REsp 1650284 - DECISAO

O relator determinou o sobrestamento do recurso especial do Ministério Público Federal por ser inviável seu exame antes da definição do Tema Repetitivo n. 1010 e do julgamento do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, além de aguardar o esgotamento da instância ordinária para o outro recorrente.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrente: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Recurso especial manejado pelo Ministério Público Federal sobrestado.
Legal Topics
Dano Ambiental, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Nulidade Do Auto De Infração, Prequestionamento, Sobrestamento, Tema Repetitivo 1010, Efeitos Reflexos Da Coisa Julgada
Direito Ambiental Processual Civil Dano Ambiental Ação Civil Pública Coisa Julgada Nulidade Do Auto De Infração Prequestionamento Sobrestamento +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de matéria com trânsito em julgado
  2. 2 Efeitos da coisa julgada em ações contra terceiros
  3. 3 Conflito entre normas ambientais municipais e Código Florestal

Ratio Decidendi

O relator determinou o sobrestamento do recurso especial do Ministério Público Federal por ser inviável seu exame antes da definição do Tema Repetitivo n. 1010 e do julgamento do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, além de aguardar o esgotamento da instância ordinária para o outro recorrente.

Court Disposition

Recurso especial manejado pelo Ministério Público Federal sobrestado.

Orders

  • Determino o sobrestamento do recurso especial manejado pelo Ministério Público Federal.
  • Determinado o retorno dos autos à origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos do art. 1.030 do CPC/2015.