REsp 1920108 - DECISAO

REsp 1920108 - DECISAO

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que não há nexo de causalidade entre a aquisição da carga pelas requeridas e a explosão do navio, pois a explosão ocorreu antes da tradição e o inquérito pericial indicou como possíveis responsáveis a sociedade naviera e o terminal; por isso, as requeridas não podem ser responsabilizadas pelos danos ambientais. Aplicando-se jurisprudência do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa dos embargos de declaração com fundamento na Súmula 98/STJ e no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GRINAURIA GR AZIELA FEITOSA,,; Recorridos: Requeridas; Possível Responsável: SOCIEDADE NAVIERA ULTRAGÁS; Possível Responsável: Terminal Catallini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração
Legal Topics
Dano Ambiental, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmulas Do STJ
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Ambiental Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Embargos De Declaração Multa Processual +1 more

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Parties

GRINAURIA GR AZIELA FEITOSA,,

Recorrente

Requeridas

Recorridos

SOCIEDADE NAVIERA ULTRAGÁS

Possível Responsável

Terminal Catallini

Possível Responsável

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade objetiva por dano ambiental afasta a necessidade de demonstração do nexo de causalidade
  2. 2 Aplicação da teoria do risco integral e seus limites
  3. 3 Possibilidade de condenação de adquirentes da carga que não receberam a tradição

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão das instâncias ordinárias de que não há nexo de causalidade entre a aquisição da carga pelas requeridas e a explosão do navio, pois a explosão ocorreu antes da tradição e o inquérito pericial indicou como possíveis responsáveis a sociedade naviera e o terminal; por isso, as requeridas não podem ser responsabilizadas pelos danos ambientais. Aplicando-se jurisprudência do STJ, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para afastar a multa dos embargos de declaração com fundamento na Súmula 98/STJ e no art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa imposta em sede de embargos de declaração

Orders

  • Afastar a multa imposta em sede de embargos declaratórios
  • Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem