AREsp 2030821 - ACORDAO

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A submissão do feito ao colegiado por agravo interno elimina eventual nulidade monocrática; a competência da Segunda Seção para microbens ambientais existe, mas sua arguição estava preclusa; a Súmula 126/STJ não se aplica porque a referência constitucional foi premissa para conclusão processual adotada à luz do CPC/2015; tendo a origem apresentado elementos mínimos de convicção sobre dano e nexo causal, a inversão do ônus da prova foi adequada no caso concreto, e a revisão dessa adequação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Ambiental Individual (microbens Ambientais), Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão, Colegalidade, Competência Da Segunda Seção, Súmulas Do STJ
Administrativo Ambiental Processual Civil Dano Ambiental Individual (microbens Ambientais) Inversão Do Ônus Da Prova Preclusão Colegalidade Competência Da Segunda Seção +1 more

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova em danos ambientais individuais
  3. 3 Competência da Segunda Seção para microbens ambientais

Ratio Decidendi

A submissão do feito ao colegiado por agravo interno elimina eventual nulidade monocrática; a competência da Segunda Seção para microbens ambientais existe, mas sua arguição estava preclusa; a Súmula 126/STJ não se aplica porque a referência constitucional foi premissa para conclusão processual adotada à luz do CPC/2015; tendo a origem apresentado elementos mínimos de convicção sobre dano e nexo causal, a inversão do ônus da prova foi adequada no caso concreto, e a revisão dessa adequação demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido