REsp 2181251 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão que restabeleceu a condenação pecuniária dos recursos especiais não exigiu reexame do acervo fático-probatório (afastando o óbice da Súmula n. 7), e porque, conforme jurisprudência do STJ e princípios ambientais (reparação integral e poluidor-pagador), a reparação in natura não exclui a obrigação de indenizar os danos intercorrentes/interinos já comprovados, sendo possível a cumulação das obrigações.

Parties
Agravante: COTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado/autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado/interveniente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Réu: Município de Governador Celso Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dano Ambiental Intercorrente/interino, Princípio Da Reparação Integral, Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas), Cumulação Da Obrigação De Fazer Com Indenização Pecuniária, Terras De Marinha E Faixa De Praia, Áreas De Proteção Ambiental (apa)
Direito Ambiental Processual Civil Direito Administrativo Dano Ambiental Intercorrente/interino Princípio Da Reparação Integral Súmula N. 7 Do STJ (reexame De Provas) Cumulação Da Obrigação De Fazer Com Indenização Pecuniária Terras De Marinha E Faixa De Praia +1 more

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Parties

COTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado/autor

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Agravado/interveniente

Município de Governador Celso Ramos

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e possibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigação de indenizar danos intercorrentes/interinos mesmo havendo possibilidade de recomposição in natura
  3. 3 Possibilidade de cumulação da obrigação de fazer (reparação in natura) e da indenização pecuniária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão que restabeleceu a condenação pecuniária dos recursos especiais não exigiu reexame do acervo fático-probatório (afastando o óbice da Súmula n. 7), e porque, conforme jurisprudência do STJ e princípios ambientais (reparação integral e poluidor-pagador), a reparação in natura não exclui a obrigação de indenizar os danos intercorrentes/interinos já comprovados, sendo possível a cumulação das obrigações.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.