REsp 1940927 - ACORDAO

REsp 1940927 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido motivou suficientemente a sua conclusão, o Tribunal de origem afirmou que o serviço não foi prestado e quantificou o dano ao erário com base em apuração do TCU; a pretensão de revertê‑lo demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Marcos Swetonne Monteiro da Silva; Réu E Agravante: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - CEDEC; Réu: Carlos Jogli Albuquerque Tavares Uchoa; Réu: J. & T. CONSULTORIA DE MERCADO LTDA.; Réu: José Nilson Alves; Réu (absolvido Na Sentença): Amauri Vicente da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial; Julgamento Na Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Dano Ao Erário, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Art. 10 Da Lei 8.429/1992 Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Marcos Swetonne Monteiro da Silva

Réu

CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - CEDEC

Réu E Agravante

Carlos Jogli Albuquerque Tavares Uchoa

Réu

J. & T. CONSULTORIA DE MERCADO LTDA.

Réu

José Nilson Alves

Réu

Amauri Vicente da Silva

Réu (absolvido Na Sentença)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial; Julgamento Na Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve dano ao erário decorrente de atos descritos (art. 10 da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Se a decisão recorrido violou o dever de fundamentação (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 Se seria possível, em recurso especial, reexaminar se o serviço foi efetivamente prestado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido motivou suficientemente a sua conclusão, o Tribunal de origem afirmou que o serviço não foi prestado e quantificou o dano ao erário com base em apuração do TCU; a pretensão de revertê‑lo demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial apta a admitir o recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial interposto por CEDEC - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO.